Carta de Direitos e Obrigações

A

O Fórum do PE constitui um suporte disponível de troca de mensagens, sem qualquer inquietação pelas opiniões de quem as emite, recebe e difunde, como expressão da liberdade de opinião e sua divulgação.

B

O Fórum do PE, como meio de suporte de difusão, não traduz a expressão do jornal, da empresa jornalística, quanto aos conteúdos nele existentes, nem vinculam qualquer forma a Direcção e / ou a Administração de ambos.

C

Tem como objectivo possibilitar o exercício do direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento pela palavra escrita ou imagem, sem impedimentos nem discriminações, devendo reger-se essencialmente pelas normativas seguintes:

1º

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de a expressar, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

(Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10/12/48).
2º

Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam entidades públicas e privadas.

(Artigo 18 número um da Constituição da República Portuguesa).
3º

A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva de intimidade da vida privada e familiar, e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.

(Artigo 26 número um da Constituição da República Portuguesa).
4º

1- Todos têm direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações.
2- O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo, forma ou censura.
3- As infracções cometidas no exercício destes direitos, ficam submetidos às principais normas do direito criminal ou do direito de ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da Lei.
4- A todas as pessoas singulares ou colectivas é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito de indemnização pelos danos sofridos.

(Artigo 37, da Constituição da República Portuguesa).
D

O serviço do Fórum pode adicionar outros que se regerão pelas mesmas regras e, só em casos excepcionais, poderá ser permitida a participação de utilizadores não registados.

E

Aos utilizadores cabe efectuar o registo, que deve ser actualizado e concreto, registo este que, independentemente de siglas ou expressões idênticas, deve possibilitar a identificação, entendendo-se, desde logo, por este qualquer meio que possibilite nomear e ou determinar a origem da mensagem.

F

O Fórum do PE, sempre que detectar informação errada, desactualizada, incompleta ou falsa tem o direito de suspender ou cancelar determinadas expressões, sem que isso constitua, no entanto, um dever principal, que é da inteira responsabilidade dos utilizadores.

G

O utilizador é o único responsável pelos conteúdos da mensagem ou com direitos conexos à mesma, designadamente com direitos de protecção de autor, marca, firma ou de protecção de dados, textos, software, músicas, fotografias, práticas, vídeos, imagens ou outros materiais.

H

O PE não controla de forma permanente e/ou contínua os conteúdos, e qualquer controlo que efectue não o responsabiliza no que quer que seja, a não ser se divulgados através do jornal ou de publicação editorial.

I

Os utilizadores do Fórum devem proceder com respeito integral pelas regras que limitam a difusão e/ou emissão de mensagens discriminatórias, ofensivas, obscenas, falsas ou difamatórias ou que, por qualquer forma, ponham em causa os direitos constitucional e legalmente garantidos.

J

É especialmente vedado o uso de expressões de conteúdo ameaçador, assediante, tortuoso, difamatório, obsceno ou discriminatório por virtude da raça, religião, sexo ou ideologias, bem como aqueles que, por qualquer forma ou meio, possam ser entendidos como prejudiciais a menores.

L

São, ainda, expressamente proibidos os conteúdos que contendam com a linha editorial da empresa de suporte.

M

A empresa de suporte, entendendo-se por esta a Editora Porta da Estrela Lda., reserva-se no direito de tratar, publicar, difundir, compilar e ou editar quaisquer mensagens ou textos, entendendo-se existir consentimento expresso para o efeito sempre que a pessoa singular ou colectiva utilize o suporte ainda que a Editora Porta da Estrela Lda. entenda não autorizar a publicação da mensagem.

N

O utilizador compreende e concorda que a Editora Porta da Estrela Lda. não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, directo ou indirecto, causal, acidental, incluíndo, mas não limitado a danos por lucros, conteúdos, dados e quaisquer outros quer de natureza patrimonial ou não patrimonial.

Seia, 3 de Fevereiro de 2003