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Extinção da Empresa Municipal de Seia deixa 17 desempregados, 11 podem ser reintegrados

Empresa Municipal, que gere a Casa da Cultura, o CISE, os museus, o estádio e os pavilhões municipais, encerra no final de Fevereiro
Empresa Municipal, que gere a Casa da Cultura, o CISE, os museus, o estádio e os pavilhões municipais, encerra no final de Fevereiro
A extinção da Empresa Municipal de Cultura e Recreio de Seia vai deixar desempregados 17 trabalhadores a partir do dia 28 de Fevereiro, 11 dos quais poderão ser integrados nos serviços camarários, informou fonte do executivo.
Paulo Caetano explicou ao PE que a Câmara Municipal decidiu manter a empresa em funcionamento até ao seu limite legal – final do mês de Fevereiro – para que os serviços pudessem ser prestados aos munícipes sem sobressaltos.
A extinção vai ter que ser aprovada pela Câmara e pela Assembleia Municipal «para se fazer cumprir a lei», uma vez que a Empresa não cumpria, pelo menos, um dos critérios exigidos.
A Lei do Sector Empresarial do Estado determina a extinção, fusão ou internalização das empresas que não cumpram um conjunto de critérios. O Governo estima assim acabar com cerca de 200 empresas municipais até ao final deste mês, metade das que existem actualmente. Com o novo regime, contestado pela Associação Nacional dos Municípios Portuguesas, as autarquias têm de demonstrar a necessidade de existência das empresas municipais e demonstrar o impacto que terão nas contas do município.
Prevendo a lei que os trabalhadores que tenham contrato por tempo indeterminado possam ser assumidos pela autarquia, a Câmara de Seia tem actualmente 11 nessas condições, que podem ser, caso o queiram, integrados nos serviços.
Durante a aprovação do Orçamento e Plano de Actividades da Empresa Municipal para 2013, Paulo Caetano, responsável pelo pelouro das Finanças e dos Recursos Humanos, referiu que a extinção da empresa era para ocorrer em Dezembro de 2012, «para não passar o exercício para o ano seguinte», mas ao contactar outros municípios e «o facto de se terem levantado questões relativamente à inconstitucionalidade de alguns artigos da lei, levou a que a decisão de encerrar só ocorra no final do prazo estabelecido». Questionado, na altura, pelos vereadores da coligação PSD/CDS-PP sobre o número de trabalhadores efectivos no quadro, que em Setembro «eram 12 e agora surgem 17», Paulo Caetano salientou não se tratar de «ocultação de informação» mas sim «dificuldade de comunicação com a empresa que presta serviço nesta área», uma vez que os contratos não são feitos no Município. Disse ainda que «a política tem sido bastante clara» no que se refere aos contratos, saindo os trabalhadores à medida que o seu vínculo atingia o limite.
Na mesma ocasião, Carlos Filipe Camelo, presidente da Câmara Municipal, comunicou que se tinha reunido com todos os prestadores de serviço, expondo-lhes diversos cenários: saída com indemnização a 31 de Dezembro ou manterem-se em funcões até à extinção da empresa, ficando esses trabalhadores com a possibilidade de trabalharem para o Município durante o período de um ano. Disse ainda que comunicou aos 17 funcionários que venham a passar para a Câmara, com a internalização das actividades que a Empresa presta, «não haver garantias de nada» porque, mesmo ao serem abertos concursos com a autorização do Ministério das Finanças, «não quer isso dizer que entrem no quadro do Município, devido sobretudo à questão da mobilidade interna, visto serem estes os que possuem prioridade de entrada».
No plano de actividades para 2013, o conselho de administração da Empresa, presidido por Cristina Sousa, referia que ao longo dos anos procurou-se «desenvolver um conceito de programação de oferta cultural baseado na qualidade, diversidade e criatividade, assumindo, desta forma, um papel de agente mobilizador e dinamizador de desenvolvimento». Cumprindo sempre a orientação estratégica do Município, a Empresa «explorou e geriu» equipamentos, «promoveu» o desporto e a actividade física e «consolidou a afirmação» do turismo ambiental e de natureza.

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