SECÇÃO: Local

Bernardino Soares questiona Governo e pede devolução dos terrenos aos legítimos titulares
Assembleia Municipal de Seia está contra a venda dos edifícios militares da Torre

Comunistas apresentam requerimento para anular venda

A Assembleia Municipal de Seia está contra a intenção do Ministério da Defesa em alienar as estruturas e os terrenos que a Força Aérea possuía na Torre, em plena Serra da Estrela. A moção, apresentada pelo Grupo Municipal do PCP, obteve 20 votos a favor, 14 contra e 15 abstenções.
No documento, os comunistas consideram que em consequência da Lei de Programação de Infra-estruturas Militares, recentemente aprovada, «tudo indica que o Governo, através do Ministério da Defesa, vai alienar as estruturas e os terrenos que a Força Aérea possuía no alto da Torre». O PCP recorda que aquelas estruturas já naquela data «foram muito contestadas, não só porque não se lhe atribuía qualquer valor ou interesse em todos os sentidos, como ainda pelo facto de a mesma ser executada em terrenos baldios que foram tirados aos seus titulares», neste caso as freguesias de Alvoco da Serra e Loriga (Seia), S. Pedro (Manteigas) e Unhais da Serra (Covilhã), em cujos baldios se localizam os edifícios.
Assim sendo, a Assembleia Municipal de Seia, no passado dia 22 de Dezembro, deliberou estar frontalmente contra qualquer posição do Ministério da Defesa que não fosse «pela justa devolução daqueles terrenos aos seus legítimos possuidores». Desta decisão foi dado conhecimento ao Ministério da Defesa, grupos parlamentares da Assembleia da República, Primeiro-Ministro e Presidência da República.
Quem já questionou o Governo sobre a eventual venda foi Bernardino Soares O deputado do PCP na Assembleia da República questiona o Ministro da Presidência «que destino pretende o Governo dar às infra-estruturas militares existentes na Torre e em que condições». O líder do grupo parlamentar do PCP questiona também «como vão ser preservadas e melhoradas as condições ambientais da zona do planalto da Torre» e se o Governo «garante estarem a ser respeitados os direitos dos baldios ali existentes quanto à propriedade e usufruto dos terrenos em causa».
Os edifícios, desactivados desde o início da década de 70 do século passado, foram construídos pelo Estado Português em finais dos anos 50, altura em que tomou posse de uma vasta área do território do planalto da Torre para aí instalar a Esquadra nº 13 do Grupo de Detecção Alerta e Conduta de Intercepção. Nesse sentido, Bernardino Soares quer saber «qual é o destino destas infra-estruturas sobretudo tendo em conta que se situam no coração do Parque Natural da Serra da Estrela, em pleno maciço central, zona especialmente sensível e aliás carente de medidas que melhora garantam a sua preservação». O deputado afirma que «é essencial que o futuro desta infra-estrutura se coadune com as exigências do Parque Natural e que não venha a ser mais um elemento de degradação das suas condições ambientais».
Bernardino Soares relembra ao Governo que os terrenos onde estão implantadas aquelas infra-estruturas pertencem aos baldios de Alvoco da Serra, Loriga, S. Pedro e Unhais da Serra e que, «desta forma, finda a posse militar os terrenos devem voltar à administração comunal a cargos dos conselhos directivos destes baldios, tal como prevê a respectiva lei». «Estes terrenos estando desafectados dos fins militares que justificaram a sua posse devem voltar aos seus legítimos titulares. É evidente que a existência há várias décadas de um exclusivo para as actividades de turismo e lazer acima de determinada altitude, atribuído a determinada empresa privada, não lhe atribui o direito de propriedade sobre estes terrenos», pode ler-se no requerimento apresentado pelo deputado do PCP.