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09-05-2017 14:49
Centro de Inspecção de Seia com actividade suspensa
A CIMA informa que o Centro de Inspeção de Seia «aguarda decisão judicial para reabrir ao público e assim continuar a servir os seus milhares de clientes que ao longo dos anos nos escolhem para realizar as suas inspeções de forma profissional, zelando sempre pela segurança de condutores e veículos».
Em nota enviada ao nosso jornal, o grupo dono do Centro de Inspeção de Seia informa que a decisão do IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes para suspender o normal funcionamento do centro de inspeção, «assentou numa decisão de primeira instância, que não transitou em julgado por ter sido objecto de recurso em devido tempo, aguardando que a decisão da instância superior reponha o normal funcionamento do centro». «Esta decisão do IMT é desproporcionada e atenta contra os legítimos interesses dos trabalhadores, dos clientes e da região», salienta.
Numa nota publicada ontem na página na Internet, o IMT anunciou que os centros de inspeções da CIMA da Figueira da Foz (código 050) e de Seia (código 065) «não se adaptaram às exigências técnicas» impostas dentro do prazo legalmente estabelecido. Assim, o organismo adiantava que «em cumprimento do enquadramento legal em vigor, e dado que as providências cautelares interpostas junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, foram indeferidas e aos respectivos recursos judiciais atribuídos efeitos meramente devolutivos, deu hoje execução ao acto administrativo de cessação da actividade inspectiva» naqueles centros.
Na mesma nota, o organismo adianta que a lei prevê a caducidade dos contratos nos casos em que é desrespeitado o regime jurídico de acesso e permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques.

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