31-07-2008 16:32
Governo extingue gabinetes de apoio técnico (GAT)
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que procede à extinção dos gabinetes de apoio técnico (GAT), estabelecendo que os respectivos recursos «possam ser integrados em municípios, conjuntos de municípios da respectiva área geográfica de actuação do GAT, associações de municípios, comunidades intermunicipais de direito público e áreas metropolitanas, bem como na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) da correspondente área geográfica de actuação».
Recorde-se que a Câmara de Seia manifestou à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro a intenção de receber os cinco funcionários – dois engenheiros, dois desenhadores e uma administrativa –, desde que ficasse na posse do edifício e de todo o equipamento, mas as câmaras municipais de Oliveira do Hospital, Gouveia e Fornos de Algodres exigiram ser ressarcidas das verbas que investiram, o que deitou por terra a intenção da autarquia de Seia.
Conforme explica o comunicado do Conselho de Ministros, à medida que as câmaras municipais se têm vindo a apetrechar com meios técnicos próprios, complementares e alternativos aos dos Gabinetes de Apoio Técnico, na sequência da consolidação da autonomia do poder local, «os GAT têm perdido progressivamente relevância e o apoio prestado é cada vez menos necessário, considerando-se, assim ser este o momento para efectivar a sua extinção».